ACEITAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA USO DO SITE WWW.MDBSOLUCOES.COM.BR

O MDB Serviços e Transportes LTDA, doravante denominado MDB Soluções, promove a intermediação da venda direta de bens imóveis e veículos automotores, não praticando nenhum tipo de leilão on-line ou venda por lances; onde Pessoas Físicas e Jurídicas estão autorizadas à procederem às compras por meio da presente plataforma, desde que reúnam as condições necessárias previstas em Lei, em especial capacidade civil para contratar.

Ao navegar pelo site do MDB Soluções e/ou proceder com a compra de produtos e serviços por meio do site do MDB Soluções e/ou de parceiros comerciais cujos hiperlinks, links ou endereços de encaminhamentos estejam no site do MDB Soluções, o usuário declara ser maior de 18 (dezoito anos) e civilmente capaz, não possuindo nenhuma restrição para contratação. Declara ainda, estar em pleno uso e gozo de suas capacidades físicas e mentais, aceitando assim, expressamente, os termos do presente contrato e termo de condições de uso.

I – DAS CONDIÇÕES GERAIS

  1. Aos potenciais clientes e interessados na utilização dos serviços e produtos ofertados no site <www.mdbsolucoes.com.br, ou nos hiperlinks, links e direcionamentos contidos no site do MDB Soluções, deverão, obrigatoriamente, observar, aceitar e respeitar os termos e condições grafados no presente instrumento, em caráter obrigatório e irrenunciável, vinculando o interessado, no caso de Pessoa Física ou Jurídica, seus herdeiros; no caso de Pessoa Jurídica, seus sócios, administradores, representantes legais (administradores ou não).
  2. No caso dos potenciais clientes e interessados não concordarem expressamente com os termos de uso aqui grafados, é facultado aos mesmos a não utilização dos serviços e a não aquisição dos produtos ofertados no site do MDB Solução e seus parceiros comerciais. 
  3. Do cadastro obrigatório: Todos os potenciais clientes e interessados na contratação dos serviços ofertados no site do MDB Soluções; ou na aquisição dos produtos ofertados no site do MDB Soluções, deverão, obrigatoriamente, preencher o cadastro disponível no site <www.mdbsolucoes.com.br>, com o envio obrigatório de imagem digitalizada da documentação requerida e informada no ato do cadastro. Caso não haja o preenchimento correto e completo da ficha de cadastro, com a remessa da documentação completa solicitada, legível e de forma regular, os potenciais clientes e interessados não estarão habilitados à contratarem os produtos ofertados no site do MDB Soluções; tampouco à adquirirem os produtos ofertados no site do MDB Soluções.
  4. Todos os potenciais clientes e interessados na contratação dos serviços ofertados no site do MDB Soluções; ou na aquisição dos produtos ofertados no site do MDB Soluções, que procederem com o cadastro obrigatório, ficam obrigados a fornecerem dados verdadeiros, sob as penas da lei, sendo de sua inteira responsabilidade as informações prestadas junto ao formulário de cadastramento.
  5. Os potenciais clientes e interessados responderão pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, tanto perante o MDB Soluções, quanto perante terceiros e aos Órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, incluindo também as concessionárias de serviços públicos.
  6. Os potenciais clientes e interessados obrigam-se a atualizar os dados fornecidos sempre que houver alteração dos mesmos, fazendo-o, também, sempre que solicitado pelo MDB Soluções, independentemente de justificativa, notificação judicial ou extrajudicial.
  7. Ao se cadastrar, os potenciais clientes e interessados declaram-se cientes e em expressa anuência com todos os termos e condições gerais de venda.
  8. O MDB Soluções se reserva ao direito de rejeitar toda e qualquer solicitação de cadastro que não obedeça os preceitos legais, forma prevista em Lei ou ato normativo e/ou das condições constantes do presente, podendo, ainda, descadastrar os potenciais clientes e interessados que inobservarem quaisquer dessas condições, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, bem como da respectiva indenização por perdas e danos, conforme o caso.

 

II – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DIRETA – DA CORRETAGEM DOS BENS OFERTADOS:

  1. Inicialmente, o MDB Soluções esclarece e os potenciais clientes e interessados afirmam compreender que todos os bens vendidos por meio do site <www.mdbsolucoes.com.br>, serão por meio de venda direta ao consumidor final, inexistindo, assim, a possibilidade de venda por maior lance ou da precificação dos bens por ato volitivo do comprador. Os preços são certos e identificáveis na plataforma de venda, expressamente em Reais ou outra moeda oficial vigente e aplicável à época da concretização da venda.
  2. O MDB Soluções se reserva ao direito de incluir, excluir e editar as informações constantes em sua plataforma de vendas on-line, seja por solicitação do proprietário do bem, seja por mero erro formal ou material, onde os potenciais clientes e interessados entendem e concordam que as informações constantes no site são meramente exemplificativas.
  3. O MDB Soluções pratica a corretagem dos bens ofertados em venda direta ao adquirente final por meio da plataforma on-line, não sendo o real proprietário dos mesmos; todavia, podendo estar de posse, ou não, dos respectivos bens.
  4. Todos os bens anunciados na plataforma on-line, destinados à venda, serão disponibilizados para vistoria do seu real estado de conservação, na sede do MDB Soluções, no endereço Av. Mário Fonseca Viana, nº 101 – Bairro Angicos, Vespasiano – MG, 33202-000, de segunda à sexta-feira, das 10:00 às 16:00, mediante agendamento prévio.
  5. Todos os potenciais clientes e interessados, após procederem com o agendamento de visitação e na data e hora designados para visitação, poderão vistoriar os bens anunciados na plataforma on-line, podendo, inclusive, valerem de profissionais especializados para tal; bem como verificarem a documentação legal dos bens e, no caso de veículos automotores, verificarem o resultado da pesquisa “auto-list”, características inerentes ao veículo, como marca, modelo, ano do modelo, ano de fabricação, cor da pintura da lataria e estruturas, potência do motor, avarias mecânicas e, especialmente no caso dos veículo automotores recuperados de eventos acidentários, a classificação da monta do evento, bem como o laudo de classificação de monta confeccionado pelo Engenheiro Mecânico laudista responsável.
  6. O MDB Soluções informa e os potenciais clientes e interessados entendem e concordam que as fotos, imagens, croquis e digitalização de documentos, além de prints de sites ou telas sistêmicas, por ventura disponibilizadas no site ou plataforma de venda on-line são meramente ilustrativas, cabendo EXCLUSIVAMENTE aos potenciais clientes e interessados na aquisição dos bens e/ou serviços, a verificação in loco do real estado dos bens. Os potenciais clientes e interessados entendem que todos os bens vendidos por meio do site e/ou plataforma on-line são vendidos no estado que se encontram, não possuindo qualquer tipo de garantia por parte dos reais proprietários ou do MDB Soluções, inexistindo assim, qualquer suporte pós-venda no que tange à problemas mecânicos, estruturais e estéticos dos bens e/ou serviços adquiridos.
  7. A compra realizada por meio do site e/ou plataforma on-line de venda disponibilizada e/ou operada pelo MDB Soluções e/ou terceiros tem caráter pessoal, volitivo e irrevogável, vinculando o comprador e, no caso de Pessoa Física ou Jurídica, seus herdeiros legais ou não e; no caso de Pessoa Jurídica, seus sócios, administradores, representantes legais (administradores ou não). 
  8. Todos os potenciais clientes e interessados na compra de veículos automotores deverão examinar, conferir e se certificar da correta anotação do número do motor e do chassi dos bens que têm interesse na aquisição e, caso o número não esteja legível ou mesmo caso não haja o seu cadastro junto ao Detran, será de sua inteira responsabilidade a troca de peças e/ou remarcação, sendo também de sua responsabilidade, conforme o caso, a devida regularização do cadastro perante o Detran competente.
  9. No caso da venda de veículos salvados de eventos acidentários, considerando as características inerentes aos bens ofertados no site e/ou plataforma on-line de venda pelo MDB Soluções, serão vendidos diretamente ao comprador final, seja Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, pelo preço indicado no anúncio de venda, de forma inegociável, onde não serão aceitos, em hipótese alguma, qualquer reclamação ou desistência posterior à finalização do processo de compra e venda. Assim, o comprador entende e concorda que inexiste direito de arrependimento nas compras desses veículos.

9.1. Todos os bens expostos em venda, pelo MDB Soluções, no site ou plataforma on-line de venda, são vendidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, podendo se tratar de veículos recuperados de eventos acidentários e com classificação de monta, nos termos da Resolução CONTRAN nº 810, de 15/12/2020, sendo da inteira responsabilidade do comprador realizar as pesquisas necessárias para verificar a sua procedência antes de finalizar o processo de compra. O MDB Soluções informa e os potenciais clientes e interessados concordam e entendem que todos os veículos recuperados de eventos acidentários serão identificados no site e/ou plataforma de venda on-line, constando a classificação de monta, nos termos do Laudo exarado pelo profissional Engenheiro Mecânico responsável.

  1. No site de vendas e/ou plataforma on-line de vendas, no caso de oferta de veículos automotores, serão discriminados os débitos fiscais, multas, taxas e custas verificadas por meio da plataforma “check-list”, todavia, os potenciais clientes e interessados deverão ratificar ou retificar as informações, mediante prévia consulta dos órgãos de trânsito para checagem das informações. O MDB Soluções não se responsabiliza por possíveis divergências dessas informações.
  2. No ato da finalização do processo de compra, o Comprador assinará, eletronicamente, nos termos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001, o contrato de compra e venda e, no ato de recebimento do bem, procederá com a assinatura física do contrato, apondo sua assinatura na mesma forma do seu documento original de identificação, que deverá ser apresentado na oportunidade. Também, no ato da entrega, o Comprador deverá acompanhar a vistoria de entrega do bem, assinando o check-list de entrega, que constará de forma discriminada as características do bem adquirido. No caso de veículos salvados de eventos acidentários, caberá exclusivamente ao Comprador, no ato de recebimento do veículo adquirido, avaliar as condições do bem, vez que os mesmos são vendidos “no estado que se encontram”, não possuindo nenhum tipo de garantia ou suporte pós-venda.

11.1. No ato de entrega do bem adquirido, o comprador poderá se fazer representar por terceiro, devidamente identificado por documento oficial e munido de procuração, habilitando-o para tal desiderato. Assim, caso o bem seja recebido por procurador, caberá à esse a assinatura das vias físicas do contrato de compra e venda, bem como a vistoria e verificação do bem adquirido. No caso da compra ter sido realizada por Pessoa Jurídica, o recebimento somente poderá ser realizado pela pessoa física identificada e habilitada no ato da compra, impossibilitado, nessa hipótese, o recebimento por terceiros, ainda que munidos de procuração ou documento de representação.

  1. O pagamento do preço da venda, dar-se-á na forma, prazo e valores previstos no instrumento contratual. Caso o comprador inobserve a forma de pagamento prescrita no instrumento contratual, o pagamento não será processado e não haverá o adimplemento da obrigação. Consigna-se que não são aceitos pagamentos realizados por meio de cheques ou instrumentos de crédito; tampouco por meio de agendamento de operações financeiras.
  2. O Comprador poderá contratar, ou não, os serviços ofertados pelo MDB Soluções, não sendo a venda condicionada à contratação dos serviços. Nos casos em que o Comprador contratar terceiros para realização de remoção, transporte, regularização documental ou qualquer outro serviço, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade o acompanhamento e pagamento dos mesmos, além de possíveis avarias causadas no bem adquirido. 
  3. Os potenciais clientes e interessados deverão observar, no ato da venda, o prazo descrito para a entrega do bem, bem como valor, forma e exigências para o frete.
  4. O comprador que desistir da compra finalizada se sujeitará às penalidades contratualmente previstas, além do pagamento das custas, taxas e emolumentos desembolsados e honorários advocatícios no importe de 10% da venda. 
  5. Caso o comprador não adimpla o contrato no prazo e forma pactuados, a compra será rescindida, onde o adquirente se sujeitará ao pagamento das penalidades contratuais e demais custas, taxas e emolumentos desembolsados e honorários advocatícios no importe de 10% da venda. O não pagamento no prazo determinado, além das penalidades descritas, poderá ensejar a proibição de futuras compras no site do MDB e/ou da plataforma de vendas on-line.
  6. A regularização e entrega da documentação dos veículos automotores adquiridos observará os prazos previstos em contrato.
  7. O comprador que necessitar fazer uso da empilhadeira do MDB Soluções para a retirada do bem do pátio, terá um custo de R$ 30,00 (trinta reais) para veículos pequenos e R$ 70,00 (setenta reais) para veículos grandes. O valor cobrado para a retirada de outras mercadorias será estudado caso a caso. O pagamento da quantia cobrada a título de utilização de empilhadeira deverá ser feito no ato da assinatura do contrato de compra e venda. Os encargos com transporte e emissão de Notas Fiscais de remessa para remoção dos bens adquiridos serão de inteira responsabilidade do Comprador.
  8. Os bens vendidos são de responsabilidade do proprietário do bem, sendo o MDB Soluções apenas intermediador do processo de compra e venda, razão pela qual não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela evicção dos bens.

III – DAS CONDIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. O usuário aceita e reconhece que o uso do site e/ou plataforma de venda on-line será feito sob sua própria responsabilidade, tendo ciência de que não poderá atribuir ao MDB Soluções nenhuma responsabilidade em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
  2. O MDB Soluções não garante acesso e uso contínuos ou sem interrupções de seu site e/ou plataforma de venda on-line que poderá, eventualmente, estar indisponível por motivos técnicos, falhas da internet ou por outras circunstâncias alheias à sua esfera de atuação.
  3. O usuário aceita e reconhece que o MDB Soluções não será responsável, inclusive perante terceiros, por qualquer dano ou prejuízo sofrido em consequência de:

3.1. Mau uso do site e/ou plataforma de venda on-line pelo usuário, seja  por incapacidade  técnica, negligência ou má-fé;

3.2. Demoras em operações, transmissões, declarações ou outras condutas de terceiros, ou qualquer falha de funcionamento do site e/ou plataforma de venda on-line, servidor ou Internet;

3.3. Cancelamento do cadastro do usuário por decisão do MDB Soluções;

3.4. Demora ou atraso na entrega da documentação do bem adquirido, que ocorrerá por culpa exclusiva do proprietário do bem, único que detém  competência para emitir a documentação pertinente.

  1. O usuário tem ciência que o MDB Soluções é mero intermediador das operações que lhe são disponibilizadas, não sendo de sua responsabilidade a qualidade, o estado e a integridade dos produtos       que       serão       vendidos       no       estado       em       que       se       encontram.
  2. O MDB Soluções não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do usuário, causada por falhas   no sistema, no servidor ou na internet.
  3. O MDB Soluções também não será responsável por quaisquer vírus que possam atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site e/ou plataforma de venda on-line ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo.
  4. O MDB Soluções reserva-se o direito de, a qualquer momento, segundo seus critérios, cancelar os serviços disponibilizados no site e/ou plataforma de venda on-line <www.mdbsolucoes.com.br>.

IV – DO FORO

Qualquer controvérsia em relação ao estabelecido no presente Termo de Condições Gerais será resolvida definitivamente pelo foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.